Advogado Criminalista - São Paulo

Conforme o promotor de justiça André Luiz Ribeiro Duarte, o MP constatou a situação precária do presídio de Campos Belos, inclusive caracterizando ofensa aos princípios básicos da pessoa humana. De acordo com o diretor da unidade, José de Castro Silva Filho, o local, que tem capacidade máxima de 31 reeducandos, está hoje com 72 em regime fechado. Segundo os autos, Marcivan Gonçalves Ferreira foi condenado pelos crimes de lesão corporal, furto e tráfico ilícito de entorpecentes. Todos, ocorridos em 2012. As penas somadas totalizaram 8 anos, 10 meses e 20 dias, tendo ele já cumprido o montante que lhe dá direito a progressão para o regime semiabeto. Em depoimento ao magistrado, o ajudante de transporte de lenha contou que quando estava cumprindo sua pena no regime fechado, teve vez de dividir o espaço com muitos presos. Lá, as celas são pequenas e apertadas. Já chequei a ficar com 18 reeducandos e termos de dormir amontoados, um ao lado do outro ou ter de ir dormir no banheiro....

O procurador da República Deltan Dallagnol, que integra a força-tarefa da operação “lava jato”, passou por uma saia justa ao fazer uma palestra nesta quarta-feira (25/11), na Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro. Ao defender de forma contundente as 10 medidas elaboradas pelo Ministério Público Federal para combater a corrupção no país, ele recebeu críticas dos professores da instituição que discordaram dos argumentos que havia acabado de apresentar. O ponto da discórdia foi a “cultura da advocacia da nulidade” que Dallagnon disse existir no Brasil. A uma plateia composta, sobretudo, por estudantes, o procurador explicou que um dos eixos do pacote de projetos de lei de iniciativa popular, para o qual o MPF está coletando assinaturas, é o aumento das penas. De acordo com ele, crítica de que o aumento de penas não influencia a diminuição dos crimes não se aplica aos casos de colarinho branco. Isso porque, diz, os praticantes costumam tomar suas decisões “de forma...

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou segurança, ontem (24/11) a habeas corpus impetrado em favor dos engenheiros civis O.B.G., 57, e S.L.F., 56. Eles foram acusados da prática do crime de peculato, em execução de convênio firmado entre o Estado da Paraíba e o Ministério da Integração Nacional, em 1999, para construção de barragem no município e Araçagi (PB). Não há, portanto, que se falar em denúncia despossuída de lastro documental e sequer em ausência de individualização de condutas supostamente delituosas, diante de inúmeras passagens que indicam a atuação, de per se (por si só), de todos os denunciados, afirmou o relator do habeas corpus desembargador federal convocado Manuel Maia. ENTENDA – Segundo o Ministério Público Federal (MPF), em 23/2/1999, o Estado da Paraíba, após a realização de concorrência pública, firmou contrato com a Construtora Gama Ltda., representada pelo engenheiro civil O.B.G., no valor de R$ 12.890.960,57, para a construção da Barrag...

A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar disputa entre uma administradora de cartões de crédito e uma empresa de locação de banco de dados, em contrato de locação de banco de dados cujo processo de filtragem utiliza o método merge and purge. O relator é o ministro Villas Bôas Cueva. A multa contratual foi estipulada em valor superior ao da obrigação principal. Para o magistrado, constatado o excesso da cláusula penal, o juiz deve reduzi-la conforme as obrigações cumpridas, observadas a natureza e a finalidade do contrato. A administradora de cartões alugou o banco de dados para realizar ações de marketing por telefone e mala-direta. O contrato foi baseado na adoção do processo de filtragem denominado merge and purge (fusão e expurgo), que consiste no cruzamento de dados, de modo a elim...

Permeada por discursos enérgicos dos ministros, a 2ª turma do STF referendou nesta quarta-feira, 25, a prisão do senador  Delcídio do Amaral , decretada ontem por Teori Zavascki e executada à noite pela PF  (AC 4.039) . Veja a íntegra da  decisão de Teori . O colegiado também ratificou as prisões temporárias de André Esteves, controlador do banco BTG Pactual, e Diogo Ferreira Rodrigues, assessor do senador, e a prisão preventiva do advogado Edson Ribeiro Filho  (AC 4.036) . Veja a íntegra da decisão de Teori . Veja o  pedido da PGR . O relator, que capitaneou a decisão desfavorável ao líder do governo no Senado, foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. De acordo com Teori, não haveria outros meios de se preservar as investigações - que não envolvessem as prisões -, uma vez que, conforme relatou o MPF, os envolvidos estariam pressionando o ex-diretor Internacional da Petrobras Nestor Cerveró a desist...

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, quinta-feira (20/11), à apelação de Janailson Dionísio da Silva, 25, condenado à pena de reclusão de nove anos e dois meses, por roubo qualificado e porte ilegal de arma, em assalto à agência dos Correios do município de Caiçara do Norte (RN), ocorrido em 29/8/2012. O crime teria sido praticado na companhia de Luiz Carlos de Oliveira, morto em outro assalto, em fevereiro de 2013. O magistrado de primeira instância, ao contrário do que foi defendido em grau de recurso, respeitou perfeitamente o princípio da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo qualquer mácula a se sanada, afirmou o desembargador federal convocado Carlos Wagner Dias Ferreira. ENTENDA O CASO – Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), no dia 29/8/2012, por volta das 8h10, Luiz Carlos de Oliveira e Janailson Dionísio da Silva adentraram a agência dos Correios do município de Caiçara do Norte (RN...

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou um funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF) pelo crime de peculato-furto. Ele era acusado de transferir valores da conta de clientes para a sua própria conta bancária. Os valores foram restituídos pelo banco, que se responsabilizou por reparar os prejuízos dos clientes lesados. A defesa alegava que o réu teria agido em estado de necessidade, pressionado por um suposto agiota, de nome “Tubarão”, cuja existência não foi sequer provada. Na decisão, os desembargadores federais destacaram que os relatórios de transações efetuadas na agência da Caixa localizada em São Sebastião (SP), local onde o réu trabalhava, comprovam a existência de cinco transações ocorridas entre contas de clientes e a do acusado. Em todas essas transações, o acusado o funcionário responsável pelas transferência. Dois dos clientes que tiveram suas contas fraudadas exigiram o estorno assim que constataram a realização das...