Advogado Criminalista - São Paulo

  O ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu de Oliveira e Silva, e o publicitário Ricardo Hoffmann, envolvidos no esquema de corrupção investigado pela Operação Lava-Jato, vão permanecer presos. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, decidiu ouvir o Ministério Público Federal (MPF) sobre os pedidos de revogação da prisão preventiva dos dois acusados. Atualmente, José Dirceu está preso no Complexo Médico-Penal, na região metropolitana de Curitiba, e Hoffmann, na superintendência da Polícia Federal da capital paranaense. De acordo com a decisão do presidente do STJ, a posição do MPF deverá ser analisada pela Quinta Turma do Tribunal, que, então, decidirá o destino do ex-ministro. Como o recesso do Judiciário só termina em fevereiro, até lá ...

O bloqueio do aplicativo WhatsApp pela Justiça brasileira nesta quinta-feira (17) foi debatido pelos deputados da CPI dos Crimes Cibernéticos na última reunião do ano da Comissão. O bloqueio foi uma represália da primeira vara criminal de São Bernardo do Campo contra o aplicativo WhatsApp por ter se recusado a cumprir determinação judicial de quebrar o sigilo de dados trocados entre investigados criminais. Prorrogada até março do ano que vem, a CPI pode incluir o assunto em seu relatório. A presidente da CPI, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), disse que o documento final da comissão deve propor alternativas para se coibir os crimes praticados usando a tecnologia, mas sem prejudicar os usuários. Estamos chegando ao final dos trabalhos e a gente precisa que saiam relatorias positivas para que não aconteça isso [a suspensão do WhatsApp], prejudicando os brasileiros e, principalmente, que dê oportunidade para gente conseguir descobrir esses crimes que são realizados pela Intern...

O desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), negou a concessão de liminar em habeas corpus que pede a liberdade do cabo do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) Adriano José de Souza Santos. Ele é acusado de tentar matar a ex-namorada Juliana da Silva Roos, em janeiro do ano passado.  Os advogados do réu alegam no pedido de habeas corpus que o excesso de tempo de prisão de Adriano José causa constrangimento ilegal. Eles também argumentam que não existem elementos concretos para a manutenção da prisão preventiva. Na decisão, o magistrado afirma que a validade da prisão foi examinada e julgada em março, não sendo reconhecido, portanto, o habeas corpus. Em relação ao excesso do prazo de prisão, o desembargador informa ainda que circunstâncias especiais podem aumentar o prazo de duração do processo. O julgamento junto ao Tribunal Popular está previsto para acontecer em 28 de ab...

A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, determinou o afastamento do cargo de um secretário-geral de colégio estadual, situado na região sul da capital. O homem é suspeito de ter assediado alunas, oferecendo vantagens como aumento de notas e anulação de faltas. Segundo a magistrada frisou, a denúncia narra que há relação entre o crime e as funções exercidas pelo acusado motivo pelo qual justificou-se a decretação da medida. O imputado, em tese, se utilizou de sua profissão para o cometimento das infrações penais, já que tinha acesso ao sistema de controle de notas da escola e, por meio deste, tentava induzir as vítimas à prática de conjunção carnal, explicou. A autoridade policial havia se manifestado a favor da prisão preventiva do réu, enquanto o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), pleiteado a aplicação da medida cautelar de monitoração eletrônica, com o uso de tornozeleiras. Ambos os pedidos foram rejeitados pela juíza. Placidina Pires pondero...

Conforme o promotor de justiça André Luiz Ribeiro Duarte, o MP constatou a situação precária do presídio de Campos Belos, inclusive caracterizando ofensa aos princípios básicos da pessoa humana. De acordo com o diretor da unidade, José de Castro Silva Filho, o local, que tem capacidade máxima de 31 reeducandos, está hoje com 72 em regime fechado. Segundo os autos, Marcivan Gonçalves Ferreira foi condenado pelos crimes de lesão corporal, furto e tráfico ilícito de entorpecentes. Todos, ocorridos em 2012. As penas somadas totalizaram 8 anos, 10 meses e 20 dias, tendo ele já cumprido o montante que lhe dá direito a progressão para o regime semiabeto. Em depoimento ao magistrado, o ajudante de transporte de lenha contou que quando estava cumprindo sua pena no regime fechado, teve vez de dividir o espaço com muitos presos. Lá, as celas são pequenas e apertadas. Já chequei a ficar com 18 reeducandos e termos de dormir amontoados, um ao lado do outro ou ter de ir dormir no banheiro....

O Tribunal do Júri de Foz do Iguaçu, no Oeste paranaense, condenou um homem a 17 anos de reclusão em regime fechado pela morte de um rapaz de 20 anos. O crime aconteceu em 27 de julho de 2014 – o jovem foi morto porque impediu o réu de agredir a namorada.  Segundo denúncia oferecida pela 13ª Promotoria de Justiça da Comarca, ao presenciar o homem agredindo a mulher em via pública, a vítima interveio verbalmente, não deixando que os atos de violência continuassem. Em seguida, o réu telefonou para uma pessoa (não identificada), solicitando uma arma de fogo. Ao receber a arma, efetuou vários disparos contra o rapaz, que veio a falecer.  O Conselho de Sentença reconheceu que o crime foi praticado por “motivo fútil” e a Justiça decretou a prisão preventiva do réu, que não poderá recorrer em liberdade. Fonte: Ministério Público do Paraná

O Ministério Público do Estado de São Paulo obteve em júri popular realizado na sexta-feira (27/11) a condenação de Caio Grógia de Souza Freitas de Sá à pena de 62 anos e 3 meses de reclusão pela morte de três pessoas em Guarulhos, no dia 2 de dezembro de 2012. De acordo com a denúncia oferecida pelo MP, Caio é integrante do Primeiro Comando da Capital (PCC) e pretendia ascender na hierarquia da facção criminosa. Para tanto, foi lhe dada a tarefa de matar um policial e ele decidiu assassinar o PM Cláudio Honório de Morais, o qual sempre teve fama de ser implacável com bandidos. Caio atirou contra o PM em um bar localizado no Jardim Tranquilidade e acabou matando, além do policial, mais duas pessoas que estavam próximas. Outras três pessoas ficaram feridas. O réu foi defendido por quatro advogados em Plenário, mas não conseguiu convencer os jurados de que não participou do crime e que estava em outro local. No julgamento, o Promotor de Justiça Rodrigo Merli Antunes comp...

Os executivos da Galvão Engenharia Dario Queiroz Filho, Erton Medeiros Fonseca e Jean Alberto Luscher Castro foram condenados pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Somadas, as penas dos três totalizam 37 anos e dois meses. Dario Queiroz Filho foi condenado a 13 anos e 2 meses de reclusão, Erton Medeiros Fonseca, a 12 anos e 5 meses, e Jean Alberto Luscher Castro, a 11 anos e 8 meses. Além deles, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef foram novamente condenados. Paulo Roberto Costa foi condenado a 5 anos e 5 meses pelo crime de corrupção passiva. Já o doleiro Alberto Youssef recebeu pena de 13 anos e 8 meses e 20 dias. Porém, a sentença foi suspensa devido ao acordo de colaboração firmado entre eles e o Ministério Público. O total das multas chega a quase R$ 1,4 milhão, e a indenização mínima devida à Petrobras é de R$ 5,5 milhões. Os réus foram...

O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminarmente o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de José Carlos Bumlai, pecuarista investigado na operação Lava Jato. Bumlai é suspeito de ter feito um empréstimo de R$ 12 milhões no Banco Schahin, em 2004, para o Partido dos Trabalhadores. Ainda de acordo com a denúncia, esse empréstimo teria sido quitado de forma fraudulenta, após a contratação pela Petrobras da Companhia Seguradora do Grupo Schahin para operação do Navio-Sonda Vitoria. Bumlai foi preso no último dia 24 de novembro, em Brasília. A prisão preventiva foi decretada porque a Justiça entende que Bumlai representa risco à investigação, ao processo e à ordem pública. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a decisão. No STJ, a defesa alegou que a prisão foi decretada apenas em presunções de que Bumlai poderia atrapalhar a instrução criminal e sem apontar elementos concretos de risco à ordem pública. Relembre...

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 131806) impetrado pela defesa do ex-gerente da Petrobras Pedro José Barusco Filho, garantindo-lhe o direito de não assinar termo de compromisso, de se manter em silêncio e de ser assistido por advogado em depoimento marcado para esta quinta-feira (3) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que visa à apuração de supostas irregularidades nas concessões de empréstimos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A defesa explicou que seu cliente é réu colaborador no âmbito das investigação da operação Lava-Jato, tendo firmado acordo já homologado pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba. Sustentou que tal circunstância não é incompatível com o exercício do direito ao silêncio, uma vez que no acordo se faz menção expressa ao compromisso perante o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal. “Como se vê, a renúncia ao dir...

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região determinou o retorno da presente ação ao Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres (MT) para regular prosseguimento a fim de que seja afastada a incidência ao caso do princípio da insignificância. A decisão dá provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que absolveu sumariamente o réu, acusado da prática do delito de descaminho. Na apelação, o MPF alegou que o réu é criminoso habitual de delitos de descaminho, razão pela qual deve ser afastado o princípio da insignificância nessa hipótese, “na medida que tal circunstância exclui um dos pressupostos definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a ausência de reprovabilidade social da conduta”. Segundo o órgão ministerial, há três representações emitidas pela Receita Federal do Brasil, para fins penais, contra o réu pela prática do delito de descaminho, “demonstrando a habitualidade criminosa”. O MPF ainda argumentou que “não se pode consid...

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 131267) interposto pela defesa de Fábio Menezes de Leão, conhecido como Fabinho, condenado à pena de sete anos de reclusão pela prática dos crimes de quadrilha armada e corrupção passiva. A relatora, ministra Cármen Lúcia, afastou a alegação de nulidade das interceptações telefônicas produzidas na investigação e das demais provas delas decorrentes. A decisão unânime foi tomada na sessão desta terça-feira (1º). Leão foi condenado pelo juízo da 4ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, no âmbito da operação Gladiador, por integrar o chamado “Grupo dos Inhos”, formado por policiais civis que recebiam propina para facilitar a atuação da Máfia dos Caça-Níqueis na Zona Oeste do Rio de Janeiro (RJ). Segundo a Polícia Federal, Fabinho, posteriormente expulso da corporação, teria patrimônio incompatível com seus rendimentos. O recurso chegou ao STF contra decisão do Superior Tribun...

Mais de cem tiros foram disparados pelos policiais envolvidos nas mortes dos cinco jovens fuzilados em Costa Barros, no Subúrbio do Rio, na noite de sábado (28). Pelo menos cinquenta tiros atingiram o carro onde estavam os rapazes, como informou o Bom Dia Rio. A ação, que já estava sendo considerada exagerada pelo própria polícia teve ainda mais disparos de armas de fogo do que foi divulgado inicialmente. Além dos disparos que atingiram o veículo, outras disparos foram efetuados mas não atingiram o carro em que os jovens estavam. Segundo a PM, 111 tiros foram disparados pelas armas dos policiais, sendo 81 de fuzil e 30 de pistola. Os policiais podem ser expulsos da corporação antes mesmo de serem julgados pela Justiça comum. O comando-geral da PM determinou nesta terça a abertura imediata do processo administrativo para julgar a expulsão dos quatro policiais militares por causa da ação. Também foi concedida pela Justiça e a prisão preventiva dos quatro, que permanecerão do Batal...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, deu provimento a recurso movido pelo Ministério Público e recebeu denúncia em desfavor de Valdivino Falconieri de Negreiros. Ele é acusado de favorecimento da prostituição de vulnerável, crime previsto no artigo 218-B, do Código Penal brasileiro. A decisão modificou a decisão de primeiro grau, dada pela 3ª Vara Criminal de Mossoró, que havia rejeitado o recebimento da denúncia. De acordo os autos, o acusado acordou o pagamento de R$ 50 pelo sexo em grupo com menores de idade, cujo encontro foi marcado com elas próximo a uma padaria. Segundo o MP, o acusado foi flagrado por policiais em um motel, fato também confirmado pelo depoimento das vítimas. O crime consiste em submeter, induzir ou facilitar a prática da prostituição. O Ministério Público moveu o recurso e sustentou, dentre outros pontos, que, ao contrário da decisão de primeiro grau, há indícios da materialidade do fato. Argumento que foi acolhido p...

O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara Criminal de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos, decretou nesta sexta-feira, dia 27, a prisão preventiva do policial militar Syllas Pereira Cabral e do advogado Alberto Pessanha do Espírito Santo, além de manter a prisão de Celso Hildebrando Cassiano do Carmo. Celso é acusado de atropelar e matar o jovem Henrique Silva dos Santos e ferir quatro pessoas que estavam em um ponto de ônibus. O acidente aconteceu na rodoviaRJ-102,no bairro Marina, em Búzios, no último dia 23. Segundo os autos processuais, o motorista estaria embriagado no momento do acidente. Já o PM e o advogado foram indiciados por fraude de provas, ao serem acusados de persuadir os agentes para que pudessem retirar Celso da cena do crime. O magistrado determinou que Alberto cumpra prisão domiciliar. “Conforme indiciado, ficou demonstrado nos autos e narrado no corpo da denúncia, o segundo denunciado Syllas Pereira Cabral e o terceiro denunciado Alberto Pessan...

A edição de um novo Código exige de todos nós, que exercermos algumas das profissões jurídicas, esforço extraordinário, no meio do turbilhão do dia a dia, para conhecermos e estudarmos os novos institutos, assim como refletirmos sobre sua aplicação no exercício da profissão. Isso se reveste de maior gravidade quando o Código é instrumental, como é o caso do  Código de Processo Civil . Nem todos somos processualistas. Poucos de nós somos professores dessa área. E muitos de nós apenas temos notícias vindas das Universidades, dos Centros de Pesquisa, de nossas corporações profissionais, dos blogs e sites que visitamos. Já percebemos, por outro lado, que há temas que agradam mais à chamada Academia, que é como costumamos chamar o conjunto de juristas que se debruçam sobre o sistema jurídico, a fim de estudá-lo e conosco dividir seus conhecimentos. Há temas, todavia, que aos doutrinadores parecem ser temas menores e, portanto, a esses é dado pouco destaque. Mas as dúvidas surgem ...