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Mostrando postagens de agosto, 2016

Furto de galinha tem pena mínima de 2 a 5 anos de Reclusão

Furto de galinha tem pena mínima de 2 a 5 anos de Reclusão : A Lei nº 13.330/2016 acrescentou o § 6º ao art. 155 do Código Penal prevendo uma nova QUALIFICADORA para o crime de furto, elevando para 2 anos a pena mínima nestes casos. Veja a redação do parágrafo inserido: