Advogado Criminalista - São Paulo

A Justiça Federal de Mato Grosso anulou liminarmente a decisão da Comissão Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) que impedia a participação de Leonardo Campos na disputa pela presidência da Ordem acusado de abuso de poder econômico. A decisão da Comissão foi divulgada poucas horas antes da eleição, por volta das 19h de quinta-feira (26) A liminar validando o registro de Campos  foi deferida pelo juiz Paulo Sodré, da Justiça Federal e o  anúncio foi realizado pelo candidato nesta manhã, 27. A partir das 9h, mais de nove mil advogados compareceram às urnas para escolha do novo presidente. "“A verdade prevaleceu sobre a mentira”, afirmou Campos durante coletiva à imprensa em frente a sede da Ordem, no Centro Político Administrativo (CPA), em Cuiabá.  Na quinta-feira, Leonardo Campos e o conselheiro de sua chapa, Flaviano Kleber Taques Figueiredo, foram acusados de fazer doações eleitoreiras para subseções da OAB-MT, dentro de período proibido pela legislação ...

Permeada por discursos enérgicos dos ministros, a 2ª turma do STF referendou nesta quarta-feira, 25, a prisão do senador  Delcídio do Amaral , decretada ontem por Teori Zavascki e executada à noite pela PF  (AC 4.039) . Veja a íntegra da  decisão de Teori . O colegiado também ratificou as prisões temporárias de André Esteves, controlador do banco BTG Pactual, e Diogo Ferreira Rodrigues, assessor do senador, e a prisão preventiva do advogado Edson Ribeiro Filho  (AC 4.036) . Veja a íntegra da decisão de Teori . Veja o  pedido da PGR . O relator, que capitaneou a decisão desfavorável ao líder do governo no Senado, foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. De acordo com Teori, não haveria outros meios de se preservar as investigações - que não envolvessem as prisões -, uma vez que, conforme relatou o MPF, os envolvidos estariam pressionando o ex-diretor Internacional da Petrobras Nestor Cerveró a desist...

Na última terça-feira (10), o Superior Tribunal Militar introduziu uma inovação para a jurisprudência da Corte ao absolver um ex-soldado do Exército acusado de furtar dinheiro de um colega. Trata-se da “bagatela imprópria”, tese apresentada pela relatora do processo, a ministra Maria Elizabeth Rocha, e acatada por unanimidade pelos demais ministros. Na época em que ocorreu o delito, o então militar servia como soldado no 10º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado, na cidade de Recife. Numa noite, recebeu um telefonema da mãe avisando que precisava de dinheiro para comprar um medicamento para o pai, recém-operado da perna. Após ter tentado conseguir, em vão, um empréstimo com os colegas, o rapaz aproveitou-se do descuido de outro soldado que havia deixado o armário aberto e furtou R$ 120 de dentro de sua carteira. Como em tantos outros casos de furto julgados pela Justiça Militar da União, o acusado foi condenado por um Conselho de Justiça por furto simples. Devido ao fato d...

O Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, vai liberar aos estados um total de R$ 36 milhões para financiamento de centrais de alternativas penais e de monitoração eletrônica. A verba, que estará disponível a partir do fim de novembro, servirá para apoiar o projeto das audiências de custódia, do Conselho Nacional de Justiça, que já estão em funcionamento em todas as capitais brasileiras. O instrumento exige a apresentação de presos em flagrante a um juiz em até 24 horas para uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade da manutenção da prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere. Segundo a  ConJur  apurou, a ajuda será importante para o projeto das audiências não perder força, após a fase inicial de implantação, e estimular ainda mais a aplicação de medidas alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica, a presos em flagrante como forma de reduzir a população carcerária brasileira. De acordo com balanço do Departame...

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um cidadão pela prática do crime de estelionato circunstanciado (art. 171, § 3º, do Código Penal). Ele é acusado de ter recebido indevidamente, entre os meses de julho e novembro de 2007, cinco parcelas do seguro-desemprego, totalizando R$ 2.518,00, embora não estivesse desempregado. A decisão reformou sentença do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que havia rejeitado a denúncia. Em suas razões recursais, o MPF sustenta que o fato de o vínculo empregatício ter sido reconhecido pela Justiça do Trabalho somente posteriormente à percepção do seguro-desemprego em nada altera a situação de fato e o meio fraudulento empregado. O Colegiado concordou com as alegações apresentadas pelo órgão ministerial. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado George Ribeiro da Silva, destacou ser “irrelevante, para fins de enquadramento da conduta no tipo objetivo do art...

A 2ª Turma Especializada do TRF2 proferiu decisão que obriga o INSS a implantar a aposentadoria de um ex-funcionário da Eletrobrás, cujos comprovantes de recolhimento para a previdência foram destruídos no incêndio ocorrido na sede da estatal, no centro do Rio de Janeiro, em fevereiro de 2004. Ele ajuizara ação na Justiça Federal após o instituto ter se recusado a conceder o benefício. A primeira instância reconheceu seu direito, assegurando, ainda, o direito ao pagamento dos atrasados contados a partir da data do requerimento administrativo. Por conta disso, o INSS apelou ao TRF2. Segundo informações do processo, o trabalhador requereu a aposentadoria em 2012, quando já contava 37 anos e quatro meses de contribuição. Ele apresentou cópias das guias de recolhimento referentes aos anos de 1977 a 1979, período em que integrou os quadros da Eletrobrás. A autarquia alegou que a recusa em atender o pedido se deveu à falta dos documentos originais e, também, de registro das informações...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tramonto Agroindustrial S/A e JBS Aves Ltda. ao pagamento do prêmio cesta básica previsto em norma coletiva para os trabalhadores em gozo de benefício previdenciário. A Turma avaliou que a supressão unilateral do benefício foi uma alteração prejudicial, violando o artigo 468 da CLT. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Frangos, Rações Balanceadas, Alimentação e Afins de Criciúma e Região (SC) ajuizou a ação após a suspensão da cesta básica aos trabalhadores em gozo de benefício previdenciário, prevista na cláusula 20ª do acordo coletivo firmado com as empresas. As cestas eram entregues no dia 10 de cada mês aos empregados sem faltas justificadas no mês e àqueles em gozo de benefício, pois nessa condição as faltas são justificadas, observou o Sindicato. A partir de julho de 2013, sem justificativa, as empresas deixaram de fornecê-las a esses trabalhadores. Entendendo que o ato car...