Furto de galinha tem pena mínima de 2 a 5 anos de Reclusão

Furto de galinha tem pena mínima de 2 a 5 anos de Reclusão: A Lei nº 13.330/2016 acrescentou o § 6º ao art. 155 do Código Penal prevendo uma nova QUALIFICADORA para o crime de furto, elevando para 2 anos a pena mínima nestes casos. Veja a redação do parágrafo inserido:

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

A Nova Máfia Digital: Lavagem de Dinheiro com Criptomoedas e NFTs

O assédio sexual enquanto forma generalizada de agressão

Filho acusado de comandar a morte do pai não consegue liberdade em pedido de HC