Artigos e publicações criminais Inconstitucionalidade da Prisão Temporária Destaca-se que a introdução do instituto da prisão temporária pela lei 7960/89 é originária de medida provisória, implicando em invasão da reserva feita pela Constituição da República quanto à edição dos mecanismos de coerção pessoal. Só através de lei em sentido estrito, e não de medida provisória, poderia ser a matéria disciplinada. E a lei de conversão não apaga o vício de origem. Leia mais... Ministro Barroso: até 25 gramas de maconha é usuário O porte de 25 gramas de maconha ou a plantação de até seis plantas fêmeas da espécie – essas são as quantidades de referência que o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs como sugestão de parâmetro para diferenciar consumo (ou produção própria) e tráfico de maconha, que no entender do ministro deve ser descriminalizado. Leia mais... SUSPENSO JULGAMENTO SOBRE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO 11/09/15 Pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral, no qual se discute a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio. Na sessão desta quinta-feira (10), votaram os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Leia mais REVISÃO CRIMINAL Errare humanum est, já dizia o Cardeal de Polignac, repetindo a frase maior de Cícero. Por isso, visando coibir ou, ao menos, reparar os possíveis erros cometidos pelo ser humano durante um julgamento, criou-se o instituto da revisão criminal. Leia mais... AS PRISÕES DA MISÉRIA E A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Segundo Löic Wacquant (As Prisões da Miséria. Rio de Janeiro, Jorge Zahar Editor, 2001), a penalidade neoliberal apresenta o paradoxo de pretender remediar com um “mais Estado” policial e penitenciário o “menos Estado” econômico e social que seria a própria causa da escalada generalizada da insegurança objetiva em todos os países, tanto no que ele denomina de Primeiro e Segundo Mundo. Leia mais...

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Inconstitucionalidade da Prisão Temporária

Destaca-se que a introdução do instituto da prisão temporária pela lei 7960/89 é originária de medida provisória, implicando em invasão da reserva feita pela Constituição da República quanto à edição dos mecanismos de coerção pessoal. Só através de lei em sentido estrito, e não de medida provisória, poderia ser a matéria disciplinada. E a lei de conversão não apaga o vício de origem. Leia mais...

Ministro Barroso: até 25 gramas de maconha é usuário

O porte de 25 gramas de maconha ou a plantação de até seis plantas fêmeas da espécie – essas são as quantidades de referência que o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs como sugestão de parâmetro para diferenciar consumo (ou produção própria) e tráfico de maconha, que no entender do ministro deve ser descriminalizado. Leia mais...

SUSPENSO JULGAMENTO SOBRE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO 11/09/15
Pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral, no qual se discute a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio. Na sessão desta quinta-feira (10), votaram os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Leia mais


REVISÃO CRIMINAL
Errare humanum est, já dizia o Cardeal de Polignac, repetindo a frase maior de Cícero. Por isso, visando coibir ou, ao menos, reparar os possíveis erros cometidos pelo ser humano durante um julgamento, criou-se o instituto da revisão criminal. Leia mais...

AS PRISÕES DA MISÉRIA E A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Segundo Löic Wacquant (As Prisões da Miséria. Rio de Janeiro, Jorge Zahar Editor, 2001), a penalidade neoliberal apresenta o paradoxo de pretender remediar com um “mais Estado” policial e penitenciário o “menos Estado” econômico e social que seria a própria causa da escalada generalizada da insegurança objetiva em todos os países, tanto no que ele denomina de Primeiro e Segundo Mundo. Leia mais...