Advogado Criminalista - São Paulo

A Justiça Federal de Mato Grosso anulou liminarmente a decisão da Comissão Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) que impedia a participação de Leonardo Campos na disputa pela presidência da Ordem acusado de abuso de poder econômico. A decisão da Comissão foi divulgada poucas horas antes da eleição, por volta das 19h de quinta-feira (26) A liminar validando o registro de Campos  foi deferida pelo juiz Paulo Sodré, da Justiça Federal e o  anúncio foi realizado pelo candidato nesta manhã, 27. A partir das 9h, mais de nove mil advogados compareceram às urnas para escolha do novo presidente. "“A verdade prevaleceu sobre a mentira”, afirmou Campos durante coletiva à imprensa em frente a sede da Ordem, no Centro Político Administrativo (CPA), em Cuiabá.  Na quinta-feira, Leonardo Campos e o conselheiro de sua chapa, Flaviano Kleber Taques Figueiredo, foram acusados de fazer doações eleitoreiras para subseções da OAB-MT, dentro de período proibido pela legislação ...

Tráfico de drogas é o tema da 45º edição de  Jurisprudência em Teses  e já está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, foram destacadas duas entre as diversas teses sobre o assunto. A primeira delas estabelece que a condenação transitada em julgado pela prática de delito do tipo penal previsto no  artigo 28  da Lei 11.343/06 gera reincidência e maus antecedentes, sendo esses fundamentos legais e idôneos para aumento de pena. Um dos casos adotados como orientação foi o HC 299.988, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 6ª Turma. O caso foi julgado no dia 1º de setembro deste ano. A outra tese afirma que oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, conforme prevê o parágrafo 3º do  artigo 33  da Lei 11.343/2006, por se tratar de norma penal mais benéfica, deve ser aplicada retroativamente. P...