Bolsonaro Será Condenado? O que diz os aspectos Constitucionais e Legais da Ação Penal 2668

 

QUESTÕES PROCESSUAIS NA AÇÃO PENAL 2668: ANÁLISE TÉCNICA DOS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

Por, Wander Barbosa - Advogado Criminalista

RESUMO

O presente artigo analisa tecnicamente as questões processuais envolvidas na Ação Penal 2668, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, examinando aspectos constitucionais relativos à competência, suspeição, impedimento e garantias fundamentais do devido processo legal. A análise se baseia exclusivamente na legislação vigente, jurisprudência consolidada e doutrina processualista, sem emitir juízos de valor sobre o mérito das acusações, mas focando nos aspectos procedimentais que podem comprometer a higidez do processo.

1. INTRODUÇÃO

A Ação Penal 2668 suscita questões processuais de extrema relevância jurídica, especialmente no que tange à observância das garantias constitucionais fundamentais e aos institutos da suspeição e impedimento de magistrados. O presente estudo técnico examina tais aspectos à luz da Constituição Federal, do Código de Processo Penal, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Código de Ética da Magistratura, buscando identificar eventuais vícios processuais que possam comprometer a validade do procedimento.

 

2. DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL

O artigo 102, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal estabelece a competência do STF para processar e julgar originariamente "nas infrações penais comuns, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente".

A jurisprudência do STF tem oscilado quanto à extensão temporal da competência por prerrogativa de função. No caso paradigmático do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Suprema Corte decidiu que a competência originária não se estendia aos atos praticados antes do mandato presidencial, remetendo os autos à 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba (AP 470, Rel. Min. Joaquim Barbosa).

Contudo, a Lei 10.628/2002 introduziu os §§ 1º e 2º ao art. 84 do CPP, estabelecendo que "a competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública". Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 2797/DF.

Não há registro de alteração substancial na jurisprudência do STF que justifique tratamento diferenciado em relação à competência para processar ex-presidentes da República por atos praticados durante o mandato. A manutenção da competência originária apenas se justifica quando inequivocamente vinculada ao exercício do cargo.

 

3. DOS INSTITUTOS DA SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO

Os artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal regulamentam os institutos da suspeição e impedimento, visando assegurar a imparcialidade do julgador. Segundo o art. 254 do CPP, "o juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes" nas hipóteses elencadas.

O art. 254, inciso II, do CPP estabelece como causa de suspeição quando o juiz "tiver interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes". O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que "poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo".

O Código de Ética da Magistratura Nacional, em seu art. 8º, estabelece que "o magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito".

A configuração de suspeição não depende apenas de vínculos formais, mas também de circunstâncias que possam gerar dúvida razoável sobre a imparcialidade do julgador. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em seu art. 36, inciso III, veda ao magistrado "manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem".

O art. 252, inciso II, do CPP estabelece como causa de impedimento quando o juiz "tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito".

4. DO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL

O art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal assegura que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Esta garantia fundamental visa impedir a criação de tribunais de exceção e assegurar que o julgamento seja feito por órgão jurisdicional previamente definido.

A designação do relator e a composição do órgão julgador devem observar critérios objetivos e impessoais, conforme estabelece o art. 3º-E do CPP, que determina que "o juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal".

O art. 5º, inciso LV, da CF assegura que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

O art. 3º-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019, estabelece que "o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação".

6. DA CONDIÇÃO DE VÍTIMA DO MAGISTRADO RELATOR

A condição simultânea de vítima e julgador configura situação processualmente incompatível com os princípios fundamentais do processo penal. O art. 252, inciso I, do CPP estabelece como causa de impedimento quando o magistrado "for parte no processo ele próprio, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, inclusive".

A jurisprudência do STF tem reconhecido que a condição de vítima incompatibiliza o magistrado para o exercício da função jurisdicional no mesmo processo (HC 95.518/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia).

7. DA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR

A análise técnica deve considerar os vínculos preexistentes entre os julgadores e eventuais beneficiários do resultado do processo. O art. 35, inciso VIII, da Lei Orgânica da Magistratura estabelece como dever do magistrado "manter conduta irrepreensível na vida pública e particular".

O Código de Ética da Magistratura, em seu art. 15, dispõe que "a integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura".

8. ANÁLISE PROBATÓRIA E MATERIALIDADE

O art. 5º, inciso LVII, da CF estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Este princípio fundamental impõe que a acusação comprove, além de dúvida razoável, a materialidade e autoria dos fatos imputados.

Segundo o art. 156 do CPP, "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida".

9. CONSIDERAÇÕES SOBRE A HIGIDEZ PROCESSUAL

A análise técnica revela a presença de elementos que podem comprometer a higidez do processo:

a) Questionamento da competência originária com base na jurisprudência consolidada sobre ex-presidentes;

b) Potencial configuração de suspeição e impedimento de magistrados integrantes do órgão julgador;

c) Possível violação ao princípio do juiz natural pela composição específica do órgão julgador;

d) Comprometimento da imparcialidade pela condição de vítima do magistrado relator.

Os vícios processuais identificados podem resultar em nulidade absoluta, conforme previsto no art. 564, inciso I, do CPP, que estabelece como causa de nulidade "por incompetência, suspeição ou suborno do juiz".

 

10. CONCLUSÕES TÉCNICAS

A análise técnica dos aspectos processuais da Ação Penal 2668 revela questões jurídicas de fundamental importância que podem comprometer a validade e legitimidade do procedimento. Os institutos da suspeição e impedimento, as garantias constitucionais do devido processo legal e do juiz natural, bem como os precedentes jurisprudenciais sobre competência, constituem elementos que devem ser rigorosamente observados para assegurar a higidez processual.

A observância estrita dos princípios constitucionais e das normas processuais não representa protecionismo ou favorecimento, mas sim a garantia de que o processo transcorra dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

O presente estudo técnico demonstra que existem fundamentos jurídicos sólidos para questionar aspectos processuais do feito, independentemente do mérito das acusações, baseando-se exclusivamente na aplicação correta dos institutos jurídicos consolidados na doutrina e jurisprudência pátrias.

A eventual absolvição com base nas questões processuais aqui expostas representaria não a impunidade, mas sim a correta aplicação dos princípios fundamentais que regem o processo penal brasileiro, assegurando que nenhum cidadão, independentemente de sua posição política ou social, seja processado em desconformidade com as garantias constitucionais fundamentais.

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REFERÊNCIAS:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm

BRASIL. Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp35.htm

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Código de Ética da Magistratura Nacional. Resolução nº 60, de 6 de agosto de 2008. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/codigo-de-etica-da-magistratura/

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Resumo dos processos sobre a tentativa de golpe de Estado no Brasil. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/2025/08/15/resumo-dos-processos-sobre-a-tentativa-de-golpe-de-estado-no-brasil-summary-of-the-proceedings-on-the-attempted-coup-detat-in-brazil/