Advogado Criminalista - São Paulo

Sob a presidência da juíza Lara Gonzaga de Siqueira, o Tribunal do Júri de Anápolis condenou há 31 anos e 10 meses e 20 dias de prisão, em regime fechado, Rogério Lopes da Silva, de 22 anos, por matar com vários golpes de enxada a avó Valdelina Pereira dos Santos, de 75 anos, e os três irmãos Rosana Lopes da Silva, Romário Lopes da Silva e Roger Lopes da Silva, de 12, 15 e 9 anos de idade. Ele não terá direito de recorrer em liberdade e será obrigado a pagar 16 dias-multa. O Conselho de Sentença reconheceu, por maioria de votos, a materialidade e a autoria dos crimes pelos homicídios duplamente qualificados com emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa das vítimas e ocultação dos cadáveres. Contudo, acolheu a tese da semi-imputabilidade (aquele que é considerado temporariamente incapaz, mas não é isento da culpabilidade). Ao dosar a pena acerca dos quatro homicídios, Lara Gonzaga levou em consideração o que prevê expressamente a lei: o fato de Rogério ser menor d...

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve condenação do proprietário da Franere, Marcus Regadas, por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A empresa promoveu a derrubada de 12,58 hectares de palmeiras de babaçu na área onde foi construído o empreendimento imobiliário “Grand Park”, na avenida dos Holandeses. Na decisão, o colegiado acolheu, parcialmente, sentença da 8ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís e seguiu voto do desembargador José Luiz Almeida, que condenou Marcus Regadas à pena de dois anos, um mês e 10 dias de detenção, que deve ser substituída por restritiva de direitos, com prestação de serviços à comunidade, para cuidar da conservação de duas praças de escolas públicas.  Além da proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, Regadas terá que fazer o pagamento 300 dias-multa, no valor de 10 salár...

Após o voto-vista do ministro Teori Zavascki na análise da Questão de Ordem na Ação Penal (AP) 913, contra o deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, conceder habeas corpus de ofício para rejeitar a denúncia contra o parlamentar por falta de justa causa para a ação, com base no artigo 395 (inciso III) do Código de Processo Penal. A decisão, tomada na sessão desta terça-feira (17), foi unânime. O parlamentar era acusado de envolvimento em fraude a licitação realizada pelo governo do Estado de Alagoas. No início do julgamento, em 3 de novembro, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, destacou que, após assinatura de convênio entre a Secretaria de Saúde de Alagoas e o Ministério da Saúde, Ronaldo Lessa, para fins de desincompatibilização, renunciou ao mandato de governador do estado. Assim, à época da concorrência, da assinatura do contrato, de seus aditivos e de sua execução – supostamente tidos por irreg...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou nesta quarta-feira (18) o desembargador Evandro Stábile a seis anos de reclusão em regime inicial fechado. Ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TJMT), Stábile foi condenado por aceitar e cobrar propina em troca de decisão judicial. O crime de corrupção passiva foi descoberto no curso das investigações da operação Asafe, na qual a Polícia Federal apurou um esquema de venda de sentenças. A relatora da ação penal, ministra Nancy Andrighi, apontou que o desembargador aceitou e cobrou propina para manter a prefeita de Alto Paraguai no cargo. Ela perdeu as eleições, mas o vencedor teve o mandato cassado por suposto abuso de poder econômico. Seguindo o voto da relatora, a Corte Especial condenou o desembargador de forma unânime. Houve divergência apenas quanto à fixação da pena e o regime inicial de cumprimento da prisão. A condenação também impôs a perda do cargo. Como o desembargador respon...

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão desta terça-feira (17), pedido de Habeas Corpus (HC 129917) formulado pela defesa de Reinaldo Gonçalves dos Santos, um dos policiais militares acusados pela morte do pedreiro Amarildo Dias de Souza, crime ocorrido em julho de 2013 na Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha, no Rio de Janeiro. O acusado foi denunciado pela suposta prática do crime de tortura resultante em morte, ocultação de cadáver e formação de quadrilha ou bando armado. A defesa do policial pediu a revogação da prisão cautelar do réu, decretada em outubro de 2013, com a eventual aplicação das medidas cautelares diversas da prisão cautelar, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). Os argumentos da defesa apontam falta de fundamentação do decreto prisional e excesso de prazo na formação da culpa. A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende de modo frontal o pos...

“O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus só é admissível em situações excepcionais quando, de plano, possa se verificar a ausência de justa causa para a ação penal”. Com base nesse fundamento, a 3ª Turma do TRF1 negou a ordem de habeas corpus, impetrada contra ato do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Campo Formoso, que pretendia o trancamento de ação penal ajuizada contra paciente, no cargo de tesoureira municipal, acusada de cometer crime de responsabilidade, sob a alegação de que eventual pena estaria alcançada pela prescrição. No habeas corpus, a defesa considera extinta a punibilidade porque os fatos ocorreram em 1997; a denúncia foi oferecida em 8 de março de 2012; o prazo prescricional pela pena máxima em abstrato foi ultrapassado e sendo a paciente primária e de bons antecedentes, eventual pena estaria alcançada pela prescrição in concreto. O Colegiado rejeitou as alegações apresentadas pela defesa. Em seu voto, o relator convocado, juiz federal George Ribeir...

Foi mantida a condenação do padastro e da mãe de uma criança que era abusada sexualmente pelo homem. A mulher foi condenada por sua omissão, pois sabia dos abusos, mas nada fazia. Os dois cumprirão 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Os abusos foram narrados por uma aluna de uma escola rural localizada no município de Jataí, quando o juiz da Vara da Infância e Juventude da comarca, Sérgio BritoTeixeira e Silva, visitou as crianças durante a realização do Programa Justiça Educacional do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em julho de 2014. A menor, estudante da escola, narrou ao magistrado que seu padrasto abusava sexualmente de sua irmã e que a mãe tinha conhecimento e não fazia nada. A decisão é da 2ª Câmara Criminal do TJGO que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Leandro Crispim (foto), para manter inalterada sentença do juiz da 2ª Vara Criminal da comarca, Inácio Pereira de Siqueira. Os dois recorreram da sentença argumentando i...