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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, há pouco, proposta que aumenta a pena para quem omitir socorro a quem precisar. O Projeto de Lei 58/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), prevê detenção de seis meses a um ano e multa para os infratores. Atualmente, o Código Penal prevê detenção de um a seis meses ou multa. Além disso, em vez de aumentar pela metade, como ocorre hoje, o texto aprovado dobra a pena se a omissão resultar em lesão corporal grave. Fica mantida a triplicação da pena em caso de morte. O relator na CCJ, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), recomendou a aprovação da proposta, na forma de um substitutivo que faz mudanças de redação. “A omissão não é um crime tão simples. Tem desdobramentos. Além da questão do trânsito, há outras hipóteses muito mais reprováveis e que contam com o abrigo de uma legislação desproporcional”, disse. O assunto gerou intenso debate na CCJ. O deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), por exemplo, posicionou-se contra...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou nesta quarta-feira (18) o desembargador Evandro Stábile a seis anos de reclusão em regime inicial fechado. Ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TJMT), Stábile foi condenado por aceitar e cobrar propina em troca de decisão judicial. O crime de corrupção passiva foi descoberto no curso das investigações da operação Asafe, na qual a Polícia Federal apurou um esquema de venda de sentenças. A relatora da ação penal, ministra Nancy Andrighi, apontou que o desembargador aceitou e cobrou propina para manter a prefeita de Alto Paraguai no cargo. Ela perdeu as eleições, mas o vencedor teve o mandato cassado por suposto abuso de poder econômico. Seguindo o voto da relatora, a Corte Especial condenou o desembargador de forma unânime. Houve divergência apenas quanto à fixação da pena e o regime inicial de cumprimento da prisão. A condenação também impôs a perda do cargo. Como o desembargador respon...