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O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara Criminal de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos, decretou nesta sexta-feira, dia 27, a prisão preventiva do policial militar Syllas Pereira Cabral e do advogado Alberto Pessanha do Espírito Santo, além de manter a prisão de Celso Hildebrando Cassiano do Carmo. Celso é acusado de atropelar e matar o jovem Henrique Silva dos Santos e ferir quatro pessoas que estavam em um ponto de ônibus. O acidente aconteceu na rodoviaRJ-102,no bairro Marina, em Búzios, no último dia 23. Segundo os autos processuais, o motorista estaria embriagado no momento do acidente. Já o PM e o advogado foram indiciados por fraude de provas, ao serem acusados de persuadir os agentes para que pudessem retirar Celso da cena do crime. O magistrado determinou que Alberto cumpra prisão domiciliar. “Conforme indiciado, ficou demonstrado nos autos e narrado no corpo da denúncia, o segundo denunciado Syllas Pereira Cabral e o terceiro denunciado Alberto Pessan...

Acusado de ter planejado e comandado a execução do próprio pai, com o objetivo de receber uma herança, não conseguiu sua liberdade sob alegação de que não participou do crime e, por isso, não existem provas para a manutenção de sua prisão. Trata-se de Vanderlei D. G. que, em concurso com os codenunciados Wanderson e Alessandro, matou seu genitor, Antônio Gonçalves, no dia 18 de janeiro de 2014, no distrito de Tarilândia. A decisão, publicada no Diário da Justiça desta terça-feira, dia 10, foi dos membros da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do voto do relator, desembargador Hiram Marques, em sede de habeas corpus. O acusado alega em sua defesa que não existem razões concretas e idôneas na decisão de pronúncia; estão ausentes os pressupostos do Código de Processo Penal; está sofrendo constrangimento pelo excesso de prazo; não participou do crime e não existem provas para manutenção de sua prisão. A Procuradoria de Justiça estadual manifestou-se ...

É possível alterar a pena substitutiva de prisão em situações excepcionais na execução criminal, desde que comprovada a real impossibilidade de seu cumprimento. Com a prevalência desse entendimento, a maioria da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região  acolheu recurso  que permite a um caminhoneiro condenado cumprir pena diferente daquela fixada originalmente na sentença criminal — de prestação de serviços à comunidade. O relator do agravo em execução no colegiado, juiz federal convocado Marcelo Malucelli, afirmou que não cabe ao juízo da execução alterar a modalidade da pena fixada na condenação transitada em julgado. Destacou ainda que a fixação da prestação de serviços à comunidade é a mais indicada na maioria dos casos, pelo seu caráter não somente punitivo, mas também pedagógico e ressocializador. Por isso, manteve o  despacho que negou o pedido de conversão na origem. Entretanto, Malucelli ficou em posição isolada. O desembar...

O juiz Federal Sérgio Moro condenou três executivos ligados à empreiteira Mendes Júnior. O executivo Sérgio Cunha Mendes , ex-vice-presidente da empreiteira Mendes Júnior, foi condenado a 19 anos e 4 meses de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Rogério Cunha Pereira, ex-diretor de Óleo e Gás da empresa, foi condenado pelos mesmos crimes a 17 anos e quatro meses de reclusão. A Alberto Elísio Vilaça Gomes, antecessor de Rogério Cunha Pereira, foi imposta pena de 10 anos de prisão. Ângelo Alves Mendes — acionista da holding e vice-presidente corporativo —, e os engenheiros José Humberto Cruvinel Resende e Mario Lúcio de Oliveira foram absolvidos por falta de provas. De acordo com os autos, por meio de fraude, a Mendes Júnior foi vencedora de licitação para realizar obras referentes às refinarias de Paulínia/SP, Presidente Getúlio Vargas/PR e Gabriel Passos/MG, ao Complexo Petroquímico do RJ, e aos Terminais Aquavários de Barra do Riacho, em Aracruz/ES,...